1. Aceitação Vinculante e Capacidade Legal
Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre a plataforma Aproxima Aqui (https://aproximaaqui.com.br) e seus usuários, clientes e parceiros comerciais, regendo-se pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas deste instrumento.
2. Objeto e Descrição dos Serviços SaaS
O Aproxima Aqui é um ecossistema tecnológico SaaS (Software as a Service) que disponibiliza soluções digitais incluindo, conforme o plano contratado: criação e hospedagem de Landing Pages e Lojas Virtuais (Planos Bronze, Prata, Ouro, Rubi e Diamante), sistemas de CRM, gestão de licitações, treinamentos comerciais, tecnologia de aproximação via Placas NFC e automação de respostas via Inteligência Artificial integrada ao Google Meu Negócio.
3. Credenciais de Acesso e Autenticação Exclusiva por E-mail
O acesso aos escritórios virtuais e painéis administrativos do Aproxima Aqui é pessoal e intransferível, realizado estritamente através do endereço de e-mail cadastrado e senha, ou via autenticação segura OAuth 2.0. O usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais, respondendo por todas as ações realizadas em sua conta.
4. Regras de Liberação de Recursos e Controle de Planos (Master Gate)
O acesso às funcionalidades avançadas, especialmente à automação de Inteligência Artificial para o Google Meu Negócio, não é automático para contas gratuitas ou planos básicos (como Landing Page Bronze). A ativação deste módulo está condicionada à contratação específica do serviço e à liberação expressa pela Administração Central (Master) da plataforma.
5. Regime Jurídico das Placas NFC (Assinatura e Comodato - Art. 579 do Código Civil)
Nos pacotes que incluem o fornecimento de Placas Inteligentes NFC, o cliente declara ciência inequívoca de que a operação constitui uma assinatura de serviços tecnológicos combinada com empréstimo gratuito (comodato) do equipamento físico, nos termos dos Artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro. O valor inicial pago refere-se exclusivamente à taxa de implementação, configuração de sistema e personalização, não configurando compra e venda definitiva do hardware.
6. Inadimplência, Cancelamento e Obrigação de Devolução de Hardware
A manutenção do funcionamento das Placas NFC, do Link Mágico e das páginas associadas depende do pagamento pontual da assinatura mensal recorrente. Em caso de inadimplência ou cancelamento da assinatura por qualquer motivo, os serviços digitais serão suspensos e o cliente obriga-se a restituir fisicamente as Placas NFC ao Aproxima Aqui (ou ao consultor credenciado responsável), sob pena de configuração de esbulho possessório e cobrança judicial das perdas e danos cabíveis (Art. 582 do Código Civil).
7. Regras para Consultores e Controle de Estoque NFC
Consultores e parceiros comerciais somente poderão cadastrar novos clientes de Placas NFC e gerar novos Links Mágicos mediante saldo positivo de unidades previamente adquiridas e registradas em seu estoque virtual no painel.
8. Responsabilidade pelo Treinamento e Respostas da Inteligência Artificial
A ferramenta de Inteligência Artificial gera respostas baseadas estritamente nas instruções, histórias, horários, preços e restrições (o que a empresa faz e não faz) inseridos pelo próprio usuário no formulário de configuração. O usuário assume integral e exclusiva responsabilidade civil, comercial e consumerista (perante o Código de Defesa do Consumidor) pela veracidade das informações fornecidas à IA e pelas respostas publicadas automaticamente em seu perfil do Google Meu Negócio.
9. Uso Aceitável e Vedações Legais
É terminantemente proibido utilizar a plataforma Aproxima Aqui para: disseminar conteúdo ilícito, fraudulento ou difamatório; violar direitos autorais ou marcas de terceiros; tentar burlar as travas de segurança de planos ou acessar dados de outros inquilinos do sistema.
10. Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996)
Todo o código-fonte, arquitetura de software, algoritmos, layouts, logotipos, a marca 'Aproxima Aqui' e a metodologia do 'Link Mágico' são de propriedade exclusiva da plataforma, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). A assinatura concede ao usuário apenas uma licença de uso revogável, não exclusiva e temporária.
11. Disponibilidade Técnica e Integrações de Terceiros
O Aproxima Aqui emprega os melhores esforços para assegurar alta disponibilidade do sistema, mas não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas em serviços de terceiros (como instabilidades nos servidores do Google Cloud, Google Maps, WhatsApp ou operadoras de telecomunicações).
12. Alterações Contratuais e Foro de Eleição
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema ou alterações legislativas. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca da sede administrativa da empresa gestora da plataforma Aproxima Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
